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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Nova desembargadora do TJCE reforça compromisso com a magistratura para garantir direitos ao cidadão

 A nova integrante do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, recém-empossada na tarde desta sexta-feira (18/02), em solenidade híbrida na Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmec), destacou, em seu discurso, a importância dos valores que conduzem suas atividades, além do compromisso com o Judiciário estadual e a população cearense. “Comprometo-me a continuar dedicando amor ao trabalho, a esta Instituição Judiciária e a sua missão de garantir direitos para realizar Justiça no Ceará”, enfatizou.

A magistrada relatou a importância dos valores éticos que norteiam a magistratura e defendeu a postura do magistrado tolerante, que busca soluções, especialmente, nas questões envolvendo conflitos sociais, com a promoção do amplo debate. “Cito a coragem específica de ser fiel a sua alta missão com independência, livre de injunções marginais, de pressões ilegítimas, em condições de cumprir, com incondicional respeito ao interesse público, os elevados objetivos que pautam a própria existência do Poder Judiciário. Justiça é a primeira necessidade social. É com honradez pessoal e profissional que o juiz obtém o respeito da sociedade e sua própria legitimidade para aplicar a lei”, disse.

A nova desembargadora afirmou ainda ser fundamental o atendimento às partes e advogados, além de conviver em harmonia com os profissionais que compõem o Sistema de Justiça do Estado. “O magistrado precisa estar em contato permanente com pessoas, presidir audiências e sessões de julgamentos, ouvir testemunhas, se comunicar com peritos, entrevistadores forenses, autoridades, autoridades civis e militares”, lembrou.

Também frisou a importância da tecnologia na condução das atividades atuais da Justiça. “Atualmente, a demanda processual é gigante, existem inúmeras metas a serem cumpridas, há a necessidade de vários sistemas de informática, uns por onde tramitam os processos eletrônicos, outros para que seja possível extrair informações ou monitorar eventuais gargalos”.

GRATIDÃO À PRESIDENTE DO TJCE
A magistrada atuou por dois anos como juíza auxiliar da Vice-Presidência e um ano na Presidência sob a condução da desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, presidente do TJCE. Joriza Magalhães agradeceu pelo tempo de trabalho a ela confiado. “Meu agradecimento todo especial à desembargadora Nailde, pela confiança que em mim depositou, pela escuta ativa, pela empatia e gentileza no trato, pelo olhar atento a tudo, pela impressionante disposição e disponibilidade. Como foi feliz e inspirador acompanhá-la e como aprendi nessa missão. Minha gratidão máxima por essa oportunidade vivida”.

A IMPORTÂNCIA DA FAMÍLIA
Joriza Magalhães destacou a felicidade de poder honrar os pais e agradeceu pelo carinho que dedicaram a ela. Também citou o marido (in memorian) que a incentivou a “florescer como mulher e ocupar os espaços que desejei”. A magistrada estendeu a gratidão aos filhos, aos irmãos e aos colegas desembargadores e juízes.

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