Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O prazo máximo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) 2022 com 8% de descontos encerra nesta segunda-feira (07/02). O contribuinte poderá efetivar o pagamento em cota única por meio do boleto, já enviado às residências ou imprimindo o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) disponível no site da Sefin.
O pagamento em cota única também poderá ser feito nos meses de março e abril com descontos de 6% e 4%, respectivamente. Os boletos para esses meses deverão ser emitidos no site da Secretaria. O contribuinte que optar pelo parcelamento, poderá fazê-lo até 11 vezes, devendo cada parcela ter o valor mínimo de R$ 68,14. O código de barras para pagamento da primeira parcela acompanha o boleto já enviado via Correios.
A Secretaria das Finanças disponibiliza em seu site os principais serviços, informações e formulários relativos ao IPTU 2022. Na página virtual, é possível imprimir o DAM nas opções “Cota Única”, “Parcela” ou “Carnê”.
O IPTU 2022 não sofreu nenhum reajuste na alíquota, tendo sido lançada, apenas a correção do IPCA-e, como previsto em lei. Este ano, o Imposto em Fortaleza alcança um total de 801.116 imóveis da Cidade. Deste total, 139.772 imóveis estarão isentos do pagamento do IPTU, o que beneficia, principalmente, os imóveis com valor venal de até R$ 83.518,51.
Atendimento Sefin
Para maior comodidade do contribuinte o atendimento está sendo feito via online por meio dos canais Fale com a Sefin e Guichê Virtual, disponíveis no site da Sefin.
O atendimento presencial deverá ser realizado exclusivamente por agendamento no site. Os núcleos disponíveis são sede da Sefin no Centro no Shopping Del Paseo e nos Vapt-Vupt de Messejana e do Antônio Bezerra.
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