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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

PC-CE realiza fiscalizações em postos de combustíveis suspeitos de irregularidades em Tauá

 

Um trabalho da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) em parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Bicombustíveis (ANP) resultou, durante toda esta semana, numa operação denominada como “Petroleum”, com objetivo de fiscalizar postos de combustíveis que apresentavam irregularidades. Entre eles, erros nos valores, nas bombas e possíveis pactos cooperativos entre os postos para manter o mesmo valor do combustível da região. As fiscalizações ocorreram, até o momento, em pelo menos 17 postos de gasolina situados em Tauá – Área Integrada de Segurança 22 (AIS 22) do Ceará.

Os trabalhos investigativos iniciaram assim que as equipes policiais lotadas na Delegacia Regional de Tauá foram notificadas de que um posto de combustíveis cobrava um valor e abastecia uma quantidade abaixo do que o consumidor pagava. Diante das inúmeras denúncias, os investigadores iniciaram uma fiscalização a fim de identificar quais estabelecimentos da região realizavam a mesma ação criminosa. Com um efetivo de 30 policiais civis e agentes da ANP, os profissionais conseguiram identificar oito bombas com problemas na quantidade de combustível ofertado ao consumidor, além de forte indício de crime de abuso de poder econômico.

Diante do que está sendo apurado, 40 procedimentos foram instaurados pela ANP, bem como um inquérito policial foi instaurado na Delegacia Regional de Tauá a fim de identificar outras irregularidades. Para o delegado Danilo Távora, titular da Delegacia de Tauá, as fiscalizações são fundamentais, principalmente para que isso não venha prejudicar economicamente a sociedade. “Não queremos prejudicar os empresários e os donos de postos de gasolina. Queremos apenas que os postos regularizem suas bombas, a fim de que o consumidor pague pelo que recebe, por isso, as fiscalizações serão contínuas”, pontuou o delegado.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que possam auxiliar os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas para o número (88) 98134-6884, que é o número de WhatsApp da Delegacia Regional de Tauá.

As denúncias podem ser feitas também para o número 181, o Disque-Denúncia da SSPDS, ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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