Exclusão indevida de idosa de plano de saúde é condição suficiente para caracterizar dano moral Resumo em linguagem simples A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restabeleceu condenação por danos morais de R$ 5 mil contra uma operadora de plano de saúde devido ao rompimento unilateral e irregular do contrato com uma beneficiária idosa. Ao reformar acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que havia afastado a indenização por considerar que não houve comprovação de efetivo prejuízo à idosa, o colegiado entendeu que a condição de hipervulnerabilidade desse grupo é suficiente para caracterizar o dano moral presumido. "A exclusão indevida da beneficiária idosa pela operadora do plano de saúde caracteriza-se como elemento que, por si só, permite constatar a alteração anímica da vítima em grau suficiente para ultrapassar o mero aborrecimento ou dissabor, apto, portanto, a caracterizar o dano moral", afirmou a relatora do recurso, ministra Nancy Andr...
No momento, 876 pessoas estão abrigadas nos 13 pontos de apoio montados em escolas da rede municipal de educação da prefeitura de Petrópolis, além do Colégio Estadual Rui Barbosa, informou hoje (28) a administração local.
A Secretaria de Assistência Social continua oferecendo atendimento para as pessoas que tiveram que sair de suas casas devido ao risco oferecido nas áreas onde moravam. A prefeitura mantém 13 pontos de apoio. Nos locais, estruturados em escolas da rede pública, os abrigados recebem alimentação, atendimentos de assistência social e de psicólogos, médicos e enfermeiros.
Todas as pessoas que tiveram que recorrer aos pontos de apoio terão direito ao aluguel social no valor de R$ 1 mil, sendo R$ 800 pagos pelo governo estadual e R$ 200 pagos pela prefeitura de Petrópolis. Essas pessoas estão automaticamente cadastradas no programa do Aluguel Social.
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