Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
No momento, 876 pessoas estão abrigadas nos 13 pontos de apoio montados em escolas da rede municipal de educação da prefeitura de Petrópolis, além do Colégio Estadual Rui Barbosa, informou hoje (28) a administração local.
A Secretaria de Assistência Social continua oferecendo atendimento para as pessoas que tiveram que sair de suas casas devido ao risco oferecido nas áreas onde moravam. A prefeitura mantém 13 pontos de apoio. Nos locais, estruturados em escolas da rede pública, os abrigados recebem alimentação, atendimentos de assistência social e de psicólogos, médicos e enfermeiros.
Todas as pessoas que tiveram que recorrer aos pontos de apoio terão direito ao aluguel social no valor de R$ 1 mil, sendo R$ 800 pagos pelo governo estadual e R$ 200 pagos pela prefeitura de Petrópolis. Essas pessoas estão automaticamente cadastradas no programa do Aluguel Social.
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