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Lei que pune participantes da Moratória da Soja volta a valer em MT AGU pede nova prorrogação da suspensão da norma ao STF

  Maior produtor de soja do país, o  estado de Mato Grosso pode passar a restringir o acesso a benefícios fiscais para empresas signatárias de acordos comerciais para a limitação da expansão agropecuária, como a Moratória da Soja . É o que prevê o dispositivo de uma lei estadual, aprovada em 2024, mas que estava suspenso por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito de uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI) movida por partidos políticos.  A suspensão foi encerrada justamente no último dia de 2025, e o trecho da lei mato-grossense voltou a valer desde o dia 1º de janeiro, enquanto o mérito da ação está pendente de julgamento na Corte constitucional. A Moratória da Soja é como ficou conhecido o acordo voluntário firmado em 2006 por empresas do setor com apoio do governo federal e organizações da sociedade civil, para não comercializar soja proveniente de áreas da Amazônia que tenham sido desmatadas a partir de 2008. O objetivo era justamente ...

Polícia Civil identifica estabelecimento que comercializava celulares furtados

 

Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resultou na desarticulação de um comércio irregular envolvido em um esquema de receptação qualificada de aparelhos celulares, em Itapipoca – Área Integrada de Segurança 17 (AIS 17) do Estado. Na ofensiva, que ocorreu na tarde dessa quarta-feira (23), um homem foi autuado em flagrante. Com ele, foram apreendidos aparelhos celulares com registro de furto.

Uma investigação iniciada a partir de uma denúncia culminou na localização de um comércio de eletrônicos, no bairro Cruzeiro, que estaria adquirindo aparelhos celulares oriundos de furtos e de roubos. Uma composição realizou a abordagem e constatou que José Alessandro Araújo (26), proprietário do comércio, estava na posse de cinco aparelhos com queixas de furtos. O suspeito já possui antecedentes criminais por receptação.

Alessandro foi conduzido à Delegacia Regional de Itapipoca, onde foi autuado em flagrante pelo crime de receptação. Todos os aparelhos celulares apreendidos foram encaminhados à unidade policial, que realizará a restituição dos bens a seus proprietários. A PC-CE segue investigando outros envolvidos no crime. 

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser direcionadas para o (88) 3673.7042, o número da Delegacia Regional de Itapipoca.

As denúncias podem ser encaminhadas ainda para o número 181, o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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