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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Polícia Civil prende homem suspeito de ameaçar moradores na Sapiranga

 Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) prendeu, nessa sexta-feira (04), um homem suspeito de integrar um grupo criminoso atuante no bairro Sapiranga – Área Integrada de Segurança 7 (AIS 7). O capturado é suspeito ainda de ameaçar moradores de suas residências na região. Ele foi autuado em flagrante pelo crime de integrar organização criminosa.

As diligências foram iniciadas após denúncias encaminhadas aos policiais civis do 13º Distrito Policial (DP). Conforme apuração, o homem tem antecedentes por tráfico e posse de drogas, teria ameaçado moradores do bairro. Após diligências, ele foi localizado e preso.

Diante dos fatos, ele foi encaminhado à unidade policial, onde foi autuado por integrar organização criminosa, violação de domicílio e ameaça. Agora, a Polícia Civil segue realizando diligências com o intuito de identificar e capturar outras pessoas envolvidas com crimes no bairro.

Denúncias

A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As informações podem ser repassadas também pelo número 181, o Disque-Denúncia da SSPDS, ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia.

As denúncias podem ser feitas pelo número (85) 3101-2050, do 13º DP. O sigilo e o anonimato são garantidos.

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