O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) em Juazeiro do Norte, autuou, na sexta-feira (17/07), dois supermercados do município durante fiscalização de rotina. As equipes identificaram irregularidades relacionadas à precificação dos produtos, falta de informações e ausência do Livro de Reclamações do Consumidor. Em um dos estabelecimentos, os fiscais constataram ausência de preços, de identificação das marcas de itens comercializados, de informações sobre a disponibilidade do Livro de Reclamações e de indicação de alimentos análogos a produtos lácteos. No outro supermercado, foram verificadas irregularidades no preenchimento do Livro. Conforme a inspeção, o estabelecimento não estava entregando aos consumidores a via do formulário destinada a eles nem encaminhando ao Decon, no prazo legal de 30 dias, as vias que devem ser remetidas ao órgão. A equipe também constatou que os consumidores não e...
A Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resgatou, nesta segunda-feira (21), 14 cachorros, sem raça definida, que eram criados em situação de insalubridade. Os animais, que estavam todos desnutridos, foram encontrados dentro de uma casa, situada no bairro Conjunto Esperança – pertencente à Área Integrada de Segurança 9 (AIS 9) de Fortaleza. Um homem de 56 anos, que se diz tutor dos cães, foi preso em flagrante e autuado por maus-tratos a animais.
Equipes da Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA), com apoio do 19° Distrito Policial (DP), verificavam uma reforma próxima a uma unidade policial, quando um dos agentes precisou subir em um muro para verificar o andamento da construção. Foi neste momento que o investigador percebeu que, na casa ao lado, havia dezenas de animais vivendo em uma situação de maus-tratos. Diante do que foi visto, os policiais civis foram até a frente do imóvel, onde foram recebidos pelo proprietário da casa, que autorizou a entrada dos agentes.
Os investigadores confirmaram que na casa continha 14 cachorros, todos desnutridos, sem higienização e sem espaço adequado. Ainda segundo informações colhidas no local, os agentes flagraram os animais comendo as próprias fezes, o que indica que os cachorros não eram alimentados por muito tempo. Diante do flagrante, o homem foi levado à DPMA.
Na unidade, ele, que alegou não ter condições de alimentar todos os cachorros, foi autuado em flagrante por maus-tratos a animais. Os cachorros foram recolhidos e encaminhados para uma organização não governamental (ONG) de proteção aos animais, onde receberão atendimento médico veterinário.
O que diz a lei
O artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998) considera crime “praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. Houve alteração recente na Lei 9.605/1998, entrando em vigor, a partir de setembro de 2020, o aumento na punição para quem maltrata cães e gatos. A pena para quem for condenado será de reclusão de dois a cinco anos, além de pagamento de multa e proibição da guarda.
Denúncias
As denúncias de maus-tratos contra animais podem ser realizadas por meio do número 181, que é o Disque-Denúncia da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS), ou para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente (DPMA) pelo número (85) 3101-2509. O sigilo e o anonimato são garantidos.
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