Município de Maranguape deverá indenizar em R$ 70 mil um casal que perdeu o filho durante a gestação em decorrência de falhas no atendimento prestado na maternidade do Hospital Municipal da cidade. A condenação foi mantida pela 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), sob relatoria do desembargador Luiz Evaldo Gonçalves Leite. Conforme os autos, a gestante deu entrada na maternidade do Hospital Municipal Dr. Argeu Braga Herbster, em 7 de março de 2022, com mais de 35 semanas de gravidez. Ela apresentava dores pélvicas e relatava ausência de movimentação fetal. Na unidade, foi submetida apenas à verificação dos batimentos cardíacos do bebê e, em seguida, recebeu alta. No dia seguinte, a gestante procurou atendimento em uma unidade de saúde de um município vizinho, onde foi constatado que o bebê já não apresentava batimentos cardíacos. O óbito fetal foi confirmado após a realização de exames. Diante da situação, os pais ajuizaram ação de indenização por ...
Polícia Federal (PF) cumpre hoje (10), no estado do Rio de Janeiro, 27 mandados de busca e apreensão contra suspeitos de fraudar documentos para adquirir, possuir e portar arma de fogo. Comerciantes são suspeitos de vender armas mesmo sem a documentação correta. A operação Confessio tem o apoio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da 1ª Região Militar do Exército.
Segundo a PF, a investigação começou depois de denúncia sobre a existência de sistemática falsificação e uso de Certificados de Registro de Arma de Fogo (CRAF) por pessoas que queriam ludibriar a fiscalização e portar livremente armas de fogo. Também eram falsificados certificados de registro (CR), guias de tráfego e requerimentos para aquisição de arma de fogo e acessório.
Irregularidades
O esquema envolvia despachantes, adquirentes, CACs (caçadores, atiradores e colecionadores) e comerciantes de arma de fogo que permitiam aos adquirentes comprar armas ilegalmente. Os comerciantes ainda entregavam os produtos sem a guia de tráfego válida e sem efetuar a conferência de autenticidade dos documentos.
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