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Aposentado não tem direito a superávit de previdência privada por falta de contribuição para formação da reserva

  Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que um beneficiário de previdência privada não tem o direito de receber diferenças a título de distribuição de superávit e distribuição do abono de superávit, considerando a base de cálculo decorrente da complementação do benefício de aposentadoria suplementar por força de   sentença   trabalhista posterior ao período questionado. Na origem, um cidadão se aposentou em 1988 e passou a receber benefício de complementação da aposentadoria de uma entidade fechada de previdência privada. Em 2020, em ação movida pelo aposentado, a Justiça do Trabalho condenou a entidade e a ex-empregadora ao pagamento de diferenças da complementação de aposentadoria decorrentes da não incorporação, em sua base de cálculo, de algumas verbas trabalhistas. O recurso julgado pela Terceira Turma foi interposto pela entidade previdenciária em ação que o aposentado ajuizou para cobrar valores relativos à "distribuição de superávit" e ao ...

Prefeito se reúne com superintendente da Sudene para garantir incentivos fiscais para novas empresas de Maracanaú



O prefeito de Maracanaú, Roberto Pessoa, participou de reunião na semana passada com o superintendente da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - Sudene, general Carlos César Araújo Lima. A principal pauta da reunião foi a concessão de incentivos fiscais por parte da Sudene, com a redução do Imposto de Renda, para as empresas que se instalarem em Maracanaú. O Prefeito convidou o Superintendente para reunião com os empresários interessados em investir na Cidade, para promover a geração de emprego e renda. 

A comitiva da Prefeitura de Maracanaú contou com a presença do secretário de Educação, George Valentim, secretário especial de Parcerias e Concessões, Pedro Matos, e do diretor de projetos André Siqueira. Por parte da Sudene, estava presente o diretor de planejamento Raimundo Gomes de Matos. 

Luta pelo Ceará - Roberto Pessoa pediu apoio ao Ceará, por parte do general Carlos César, na disputa judicial entre o Estado e o Piauí, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF), desde 2011. O Ceará pode perder ao 2.821 km² de área, o que afetaria 14 cidades, cerca de 245 mil cearenses, sendo que 6 cidades da Serra da Ibiapaba passariam completamente para o Piauí, sendo elas São Benedito, Croatá, Ibiapina, Carnaubal, Guaraciaba do Norte e Poranga. “Além do prejuízo econômico para o Ceará, tem a questão cultural. São cidades e pessoas que se identificam como cearenses”, reforçou Roberto Pessoa. O Prefeito solicitou ainda que Tianguá receba uma cidade-polo para aumentar a capilaridade das políticas de desenvolvimento regional neste Município e cidades vizinhas.

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