Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Projeto de deputado estadual cearense sugere capacitar jovens para o mercado da tecnologia da informação
Foto: divulgação SEE-Ceará
O setor da tecnologia da informação, ou TI, já fervilhava no País havia alguns anos, até que a realidade imposta pelo novo coronavírus elevou a demanda a um novo patamar, deixando um rastro de milhares de vagas. Pesquisa da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação (Brasscom) evidencia que o déficit brasileiro dessa mão de obra, que era de 30 mil em 2019, dobrou e deve alcançar 420 mil até 2024.
Atento a esse mercado, o deputado Leonardo Araújo (MDB) apresentou, na Assembleia Legislativa, o projeto de indicação 18/2022, que sugere a criação do projeto Conecta Juventude. O objetivo principal é a formação de jovens, geração de empregos, integração comunitária e fomento ao empreendedorismo no mercado da tecnologia da informação. De acordo com o autor, a ideia é criar um ambiente de inclusão digital, fortalecendo o mercado, além de desenvolver práticas e hábitos digitais para a comunidade.
O projeto é destinado, preferencialmente, aos jovens de escolas públicas e oriundos do sistema socioeducativo, além de adolescentes atendidos por outras políticas públicas permanentes, como Programa Bolsa Jovem, Rede Cuca, dentre outros.
Pela proposta, serão três Conectas. O Conecta Infância será para alunos da rede pública de ensino no contraturno das aulas, a fim de incluir os jovens no ramo da informática. O Conecta Emprego será dirigido para os egressos do ensino médio ou com o curso em andamento, capacitando os jovens nos diversos ramos da tecnologia da informação, e o Conecta Jogos, para os interessados no desenvolvimento de jogos para desktop e mobile.
De acordo com o Leonardo Araújo, a iniciativa busca atuar em diferentes ramos da sociedade. “Nesse projeto, os estudantes conhecerão outros jovens empreendedores e terão contato com empresas que precisam de mão de obra jovem e capacitada”, informou.
Por se tratar de projeto de indicação e, portanto, sugestão, cabe ao Governo, se acatar, enviar a proposta em forma de mensagem para a apreciação dos parlamentares da Casa.
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