A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Projeto de indicação da vereadora Priscila Costa visa criar Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca
A vereadora conservadora Priscila Costa protocolou o projeto de indicação nº 0664/2021, que trata da criação do Programa de Assistência aos Portadores de Doença Celíaca.
"Queremos informar e dar voz às pessoas portadoras de doença celíaca, garantindo acesso da família dos pacientes aos programas assistenciais de Fortaleza, além de suprir as necessidades nutricionais de crianças que possuem a condição e que estão matriculadas na rede municipal de ensino", ressalta a parlamentar.
De acordo com o projeto, também fica garantido o fornecimento mensal de uma cesta básica, composta de produtos isentos de glúten, atendendo às especificidades da dieta de cada um - intolerância ao glúten associada à diabetes mellitus, intolerância à lactose, desnutrição severa e outros.
O programa também contempla a elaboração e distribuição de cartilhas à família do paciente celíaco, ressaltando os cuidados necessários e a forma correta de adesão à dieta e preparação de alimentos.
"Também queremos garantir o acompanhamento clínico e nutricional dos jovens na rede municipal de Saúde do Município", complementa Priscila Costa.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.