A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
A Secretaria da Saúde de Juazeiro do Norte informa que, até a tarde deste domingo, 27 de fevereiro, o Município notificou 176.286 pacientes, dos quais 1 é caso suspeito que aguarda os resultados dos exames, 127.910 casos descartados e 48.375 casos confirmados. Entre os pacientes confirmados há 19 hospitalizados, 713 em isolamento domiciliar, 46.953 que já estão recuperados, e 690 óbitos.
A Secretaria lamenta cominicar que foi confirmado um óbito por COVID-19 no Município, no dia 26 de fevereiro e solidariza-se com os familiares. Trata-se de uma pessoa do sexo masculino, 79 de anos, com comorbidade.
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