Foto: Pablo Le Roy/Ministério das Comunicações O ministro Alexandre de Moraes, vice-presidente no exercício da Presidência do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu um pedido da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e suspendeu os efeitos da decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava a aplicação de cláusulas relativas ao pagamento de ticket alimentação/refeição extra (chamado de “vale peru”), plano de saúde, adicional de 200% para trabalho em dia de repouso e gratificação de férias de 70%. O caso Os Correios e as entidades representativas dos trabalhadores iniciaram negociações para formalizar novo instrumento coletivo para reger as relações de trabalho no período de 1º/8/2025 a 31/7/2026. Porém, em 16/12/2025, antes do fim das negociações, foi deflagrada greve nacional por tempo indeterminado, o que levou a ECT a entrar com uma ação no TST pedindo a declaração da abusividade da greve...
Em constante diálogo com órgãos de acolhimento aos grupos vulneráveis, a Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS-CE), por meio do Batalhão de Policiamento de Prevenção Especializada (BPEsp) da Polícia Militar do Ceará (PMCE), firmou, na segunda-feira (21), uma parceria estratégia com o Centro de Referência LGBT Janaína Dutra, equipamento da Prefeitura de Fortaleza.
O intuito da parceria, além de humanizar o atendimento às pessoas LGBTQIA+, é proporcionar cidadania ao segmento. De acordo com o major da PMCE, Messias Mendes, comandante do BPEsp, além da escuta direcionada à situação que a vítima demanda, os policiais militares fazem um trabalho de acolhimento ao grupo vulnerável. “Existem casos de pais que não aceitam a orientação sexual do filho, que aciona os centros de referência. Com a parceria, os centros municipal e estadual encaminham a denúncia para o BPEsp, que vão visitar a família, compreender a situação e tentar mediar aquele conflito. É um trabalho preventivo”, destaca o comandante.
A parceria institucional já havia sido confirmada com o Centro Estadual de Referência LGBT+ Thina Rodrigues, vinculado à Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS), em 15 de fevereiro de 2022. Silvinha Cavalleire, coordenadora do Centro Estadual, participou do novo encontro, e destacou o potencial inédito da parceria com os equipamentos. “A partir desse diálogo estamos celebrando uma política pública instituída de prevenção à violência contra a população LGBT+. Ter definido esse fluxo foi uma iniciativa inovadora no país, pois em nenhuma unidade da federação você encontra essa atenção específica para todos os segmentos LGBT+, que precisam da proteção do Estado”, comemora Silvinha.
Com a articulação, o atendimento do BPEsp funcionará da seguinte maneira: os centros estadual e municipal fazem uma primeira escuta da vítima e encaminham o relato para o Batalhão de Policiamento de Prevenção Especializada, que deve fazer uma visita inicial à vítima LGBTQIA+ em até 72 horas após o recebimento da denúncia.
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