Foto: Antonio Augusto/TSE A Federação Renovação Solidária – formada pelo Solidariedade e pelo Partido Renovação Democrática (PRD) – acionou o Supremo Tribunal Federal (STF), com pedido de liminar, contra uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que ampliou as hipóteses de punição por propaganda eleitoral antecipada. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7932 foi distribuída ao ministro André Mendonça. Na ação, a federação questiona o trecho da Resolução TSE 23.610/2019, na redação dada pela Resolução TSE 23.732/2024, que passou a permitir a aplicação de sanções mesmo quando não há pedido explícito de voto, mas apenas frases ou mensagens que, na avaliação da Justiça Eleitoral, possam ser entendidas como pedido indireto. Para a agremiação, essa mudança altera o sentido da lei eleitoral, que exige manifestação direta e inequívoca para caracterizar propaganda irregular antes do período oficial de campanha. Segundo a Renovação Solidária, a norma cria inseguran...
Um homem de 42 anos foi preso em flagrante em uma ação da Polícia Militar do Ceará (PMCE) sob suspeita do crime de injúria racial e ameaças contra funcionários de um shopping center, no bairro Papicu – Área Integrada de Segurança 10 (AIS 10) de Fortaleza. A captura ocorreu no último domingo (20).
A PMCE foi acionada via Coordenadoria Integrada de Operações de Segurança (Ciops) da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social (SSPDS/CE) sobre uma confusão na praça de alimentação do estabelecimento. Na ocasião, o suspeito, com antecedentes por lesão corporal dolosa e crimes de trânsito, teria xingado uma funcionária com termos relacionados à cor da vítima, após ela ter se recusado a guardar cervejas do homem na geladeira do estabelecimento, cumprindo ordens do gerente do local.
Os seguranças do shopping, ao perceberem a movimentação, tentaram afastar o suspeito da vítima, que ainda ameaçou o gerente do restaurante. Ao chegar, a composição da Polícia Militar tentou abordar o homem, que ofereceu resistência, xingou e ameaçou os agentes de segurança, que conseguiram render Igor Aquino e o encaminharam ao 2º Distrito Policial, unidade plantonista da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE).
Na delegacia da Polícia Civil, ele foi autuado por injúria racial, injúria, ameaça, resistência e desacato. Um inquérito policial foi instaurado e transferido para o 15º Distrito Policial, que conduz a investigação.
Injúria racial e racismo
O crime de injúria racial está previsto no Código Penal Brasileiro e consiste em ofender a honra de alguém valendo-se de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. Ou seja, diz respeito principalmente a situações que envolvem a honra de um indivíduo específico, geralmente por meio do uso de palavras preconceituosas.
Já o crime de racismo está previsto na Lei 7.716/89, e ocorre quando o agressor atinge um grupo ou coletivo de pessoas, discriminando uma etnia de forma geral. A lei enquadra uma série de situações como crime de racismo.
Denúncias
A população pode contribuir com as investigações repassando informações que auxiliem os trabalhos policiais. As denúncias podem ser feitas pelo número (85) 3101-1137, do 15º DP. As informações podem ser repassadas também para o número 181, o Disque-Denúncia da SSPDS, ou para o (85) 3101-0181, que é o número de WhatsApp, pelo qual podem ser feitas denúncias via mensagem, áudio, vídeo e fotografia. O sigilo e o anonimato são garantidos
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