Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Com o objetivo de melhorar o alcance do Mutirão de cadastramento para vacinação contra Covid-19, para crianças de 5 a 11 anos de idade, no interior dos terminais, a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) transfere o ponto de cadastro do terminal Papicu para o Siqueira. A mudança ocorre a partir desta segunda-feira (14/02).
Agora, o serviço está disponível para os passageiros que utilizarem os terminais da Parangaba, Antônio Bezerra, Messejana e Siqueira. O cadastro é efetuado em parceria com a empresa que administra os terminais, Socicam. “Queremos alcançar o maior número de familiares que utilizam os ônibus da cidade, para que todas as crianças tenham acesso à vacina”, afirma David Bezerra, presidente da Etufor.
Balanço
O serviço está disponível há um mês e, nesse período, foram realizados 565 atendimentos nos terminais. O mutirão conta com pontos de apoio nas 12 Secretarias Executivas Regionais, quatro Cucas, Centro Cultural Canindezinho, 27 Centros de Referência de Assistência Social (Cras), três Centros de Cidadania e Direitos Humanos (CCDH) e quatro terminais de ônibus. Ao todo, são 51 equipamentos mobilizados, onde a população poderá contar com equipes preparadas para receber os pais e responsáveis pela criança.
Para efetuar o cadastro, é necessário apresentar o número do Cartão Nacional de Saúde (CNS). Para os casos em que a criança não tem o cartão, a Prefeitura facilitou o procedimento de emissão, nos 116 postos de saúde. É preciso apresentar um documento oficial de identificação da criança e comprovante de residência.
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