*IV Semana Estadual de Conciliação e Mediação começa nesta segunda (15) com programação na Capital e Interior* 🤝 O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) *promove, entre os dias 15 e 19 de junho* de 2026, a *IV Semana Estadual de Conciliação e Mediação* . A mobilização busca fortalecer a cultura do diálogo, ampliar o acesso à Justiça e incentivar a solução consensual de conflitos em todo o estado. A solenidade de abertura ocorrerá nesta segunda-feira (15), às 9h, no Auditório da Corregedoria Geral da Justiça. 📍Na capital, *a programação inclui atividades voltadas tanto ao atendimento da população como à formação de profissionais do sistema de Justiça* . No dia 15, será realizada a palestra “O Protagonismo do Gestor de Conflitos na Construção do Diálogo”. Já no dia 18, a programação segue com a palestra “A Mediação Judicial como Laboratório de Pesquisa: Possibilidades de Produção Científica”. As capacitações acontecerão das 12h às 13h, em formato virtual. *Para saber mais,...
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgará, nesta segunda-feira (21), a partir das 14h, incidente de recurso repetitivo no qual fixará tese jurídica sobre os desdobramentos da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que permitiu a ampla terceirização de serviços. O tema central da discussão são as características e as consequências jurídicas do chamado litisconsórcio passivo (mais de uma empresa na mesma ação) nos processos que tratam da licitude da terceirização.
Segundo o presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira, o objetivo é a uniformização da jurisprudência trabalhista, evitando decisões díspares e conferindo segurança jurídica às partes envolvidas nas controvérsias.
STF
Em agosto de 2018, o STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 958252, com repercussão geral, e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324, fixou a tese de que é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantendo a responsabilidade subsidiária da empresa contratante (caso a prestadora de serviços não consiga pagar os valores devidos, a tomadora é responsabilizada por eles).
Renúncia
Esse entendimento alterou a jurisprudência até então vigente no TST sobre a terceirização, contida na Súmula 331. Com isso, houve um número significativo de pedidos de renúncia, por parte de trabalhadores, em relação às empresas que recorriam das condenações, com o objetivo de impedir a reforma de decisões anteriores à decisão do STF. Um dos temas a ser discutido no julgamento são os efeitos da renúncia em relação a apenas uma das empresas, especialmente a prestadora de serviços.
O Pleno também discutirá a legitimidade para interpor recurso da empresa que não integrou o processo, mas que nele poderia intervir, assim como o alcance da decisão proferida em juízo de retratação, quando apenas uma das empresas tenha interposto o recurso ao STF que tenha motivado o retorno do caso ao TST.
(CF)
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