O Ministério Público do Ceará, por meio da Unidade Descentralizada do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon) de Maracanaú, autuou, na última sexta-feira (05/06), a empresa de eventos Carnailha Empreendimentos e Publicidades LTDA por venda casada. Durante fiscalização, a equipe do Decon observou que o serviço de “aluguel do bistrô” só era efetivado caso também houvesse a compra de combo de bebidas alcoólicas, prática proibida pelo Artigo 39 I do Código de Defesa do Consumidor. A empresa foi autuada ainda por não disponibilizar o Livro de Reclamações do Consumidor. De acordo com a Lei Estadual nº 16.074/2016, a disponibilização do exemplar é obrigatória em todos os estabelecimentos de fornecimento de bens ou de prestação de serviços que estejam sujeitos ao Código de Defesa do Consumidor no Ceará. A notificada tem prazo de 20 dias para apresentar defesa. Canais de Denúncia do Decon de Maracanaú Caso o consumidor identifique descumprimento de direitos durante o ...
Pessoas nascidas de 1968 a 1983 ou empresas abertas antes desse ano que perderam o prazo para pedir o saque de valores esquecidos em instituições financeiras terão uma nova chance neste sábado (19).
Das 4h às 24h, esse público poderá participar de uma repescagem no site de Valores a Receber, do Banco Central, para consultar e agendar a retirada de saldos residuais.
Somente quem perdeu o horário agendado pelo sistema, de segunda (14) a sexta-feira (18), poderá agendar a retirada. Quem perder a repescagem só poderá agendar a retirada a partir do próximo dia 28.
A consulta foi aberta na noite de 13 de fevereiro. Na ocasião, o próprio sistema informou a data e o horário em que usuários com recursos a sacar deveriam retornar ao site para fazer o agendamento.
Após o pedido de saque, a instituição financeira terá até 12 dias úteis para fazer a transferência. A expectativa é de que pagamentos realizados por meio do Pix ocorram mais rápido.
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