Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
Neste mês de março, em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, o Metrofor em parceria com a Casa da Mulher Brasileira do Ceará realiza ação para conscientizar sobre as diversas formas de violência. Nesta terça-feira (22/3), durante toda a manhã, equipe da CMB estará nas estações da Parangaba conversando com as mulheres para explicar as ferramentas de defesa que estão disponíveis através da Casa. A estação Couto Fernandes, da Linha Sul, é localizada a 400m da CMB, facilitando o acesso.
SERVIÇO. Rodas de conversas sobre proteção às mulheres. Dia 22/3, na Parangaba.
07:20 - Ação na plataforma da estação Parangaba da Linha VLT Parangaba Mucuripe (ação volante).
11:00 - Ação (roda de conversa) na plataforma da Estação Parangaba na Linha Sul.
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