A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. Aprovado em dezembro do ano passado , o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça. Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos. O projeto di...
A Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece) informa que funcionará em regime de plantão durante o feriado da Data Magna do Ceará, nesta sexta-feira (25), para manutenção das redes de água e esgoto em Fortaleza e no interior do Estado. O plantão nas unidades de negócio tem o objetivo de garantir o fornecimento de água e a prestação de serviços de coleta de esgoto com normalidade durante o feriado.
As lojas de atendimento estarão fechadas na sexta-feira (25) e no sábado (26). O funcionamento será retomado normalmente na segunda-feira (28). Para acessar as lojas é necessário realizar agendamento prévio e apresentar o passaporte de vacinação com três doses da vacina contra covid-19.
A Cagece orienta aos clientes que necessitarem de atendimento durante o plantão que entrem em contato por meio dos canais disponíveis, como a Central de Atendimento (0800.275.0195), o aplicativo Cagece App (disponível para Android e iOS) ou por meio da Gesse, assistente virtual que atende no portal da companhia.
Serviço
Funcionamento da Cagece durante o feriado da Data Magna do Ceará
Plantão nos canais virtuais de atendimento
Lojas Fechadas na sexta-feira (25) e no sábado (26)
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