Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares 11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos. Isenção de pena As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) a medida provisória (MP) que prorroga contratos temporários de pessoal para atender às necessidades do Ministério da Agricultura e da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A MP será enviada ao Senado.
No Ministério da Agricultura, 215 contratos de médicos veterinários serão prorrogados por mais dois anos a contar da data do vencimento de cada um. Esses profissionais atuam na inspeção do abate de animais.
Segundo a justificativa da MP, os médicos veterinários trabalham em abatedouros e, se forem dispensados, "as empresas ficarão sem fiscalização nos exames", colocando-se "em risco iminente a saúde dos consumidores de produtos oferecidos pelos diversos estabelecimentos espalhados pelo país, além de prejuízos comerciais para o Brasil quanto à exportação de carnes, por exemplo".
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