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STF invalida lei de MT que exigia idade mínima para ingresso na magistratura estadual Entendimento é de que estados e Distrito Federal não podem estabelecer exigências que não estejam na Lei Orgânica da Magistratura Nacional

  Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou uma lei de Mato Grosso que estabelecia a idade mínima de 25 anos para inscrição em concurso da magistratura estadual. A questão foi tratada na Ação Direta de Inconstitucionalidade  (ADI) 6793 , proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a regra prevista na Lei Complementar estadual 281/2007.  Em seu voto, o ministro Nunes Marques (relator) observou que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman – Lei Complementar 35/1979) é o regime jurídico único para toda a magistratura do país e não prevê nenhuma limitação de idade para ingresso na carreira. O único critério temporal, previsto na própria Constituição Federal, é a comprovação de três anos de atividade jurídica.  O ministro lembrou ainda que, no julgamento da  ADI 5329 , o STF invalidou uma norma do Distrito Federal que exigia dos candidatos à magistratura idade entr...

CRB garante última vaga nas semifinais da Copa do Nordeste

 CRB se tornou o último semifinalista da Copa do Nordeste após vencer o Ceará por 4 a 3 na disputa de pênaltis, após um empate sem gols nos 90 minutos, nesta quinta-feira (24) no estádio do Castelão.

Na próxima fase o Galo enfrentará o Sport, em partida única, já no domingo (27), na Ilha do Retiro. Um dia antes o Fortaleza e o Náutico medem forças no Castelão.

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  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.

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