O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Jaguaribe, recomendou que a Prefeitura do município adote, em até 60 dias, as medidas necessárias para a regularização ambiental do Balneário Barragem de Santana, localizado na Área de Preservação Permanente do Rio Jaguaribe. O objetivo é garantir o funcionamento regular do espaço. De acordo com pareceres técnicos da Superintendência Estadual do Meio Ambiente (Semace) e do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o espaço não tem licenciamento ambiental válido e a estrutura gera poluição, dificultando, por exemplo, a rota migratória de peixes da fauna local. O MP requisitou que a Prefeitura se manifestasse acerca dos relatórios, mas a gestão se mostrou inoperante em apresentar as informações compatíveis com os laudos técnicos. De acordo com a promotoria, a postura demonstrou omissão, que agrava a situação irregular do local, além de grave violação da legislação ambienta...
Governo do Ceará, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, divulga o calendário oficial de Eventos e Exposições Agropecuárias para o ano de 2022 no estado. Ao todo 21 exposições serão realizadas, de maio a dezembro, em 17 municípios.
Os eventos ocorrerão em conformidade com os Decretos Estaduais relacionados à restrição de público. O acesso de visitantes será autorizado mediante apresentação do comprovante de vacinação, de acordo com as determinações legais.
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