O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda busca ativa a beneficiários lesados em decorrência de descontos indevidos e prevê o seu ressarcimento. A mudança, promovida na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), veda o desconto mesmo com a autorização expressa do beneficiário, atribuindo a obrigação de ressarcimento de desconto indevido a associação ou a instituição financeira em até 30 dias . A exceção é para autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria, com reconhecimento facial ou impressão digital e assinatura eletrônica. A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7) e também disciplina o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas pelos crimes relativos ao descontos indevidos nos benefí...
Um trabalho da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resultou nas prisões em flagrante de dois homens suspeitos de receptação de veículos roubados e adulterados na Capital e na Região Metropolitana. A ofensiva ocorreu na tarde dessa quarta-feira (16), no bairro João XIII – Área Integrada de Segurança 6 (AIS 6) de Fortaleza, e resultou também nas apreensões de um simulacro e dois veículos com queixa de roubo e sinais de adulteração.
Durante diligências no bairro João XIII, uma equipe da Delegacia de Roubos e Furtos de Veículos e Cargas (DRFVC) realizou uma abordagem a um veículo em atividade suspeita e constatou que se tratava de um carro roubado.
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