Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que tiveram descontos indevidos por entidades associativas têm até a próxima segunda-feira (21) para aderir ao acordo de devolução dos recursos oferecido pelo governo federal. O beneficiário que aderir à proposta do Ministério da Previdência Social vai receber o pagamento dos valores descontados na semana do dia 24 de julho. O acordo diz respeito aos valores descontados entre março de 2020 e março de 2025. Assim, o beneficiário não precisa recorrer à Justiça. Para tanto, aqueles que foram lesados podem acessar ao aplicativo Meu INSS ou ir a uma agência dos Correios. A adesão é gratuita e não exige envio de documentos. Os recursos serão pagos aos pensionistas e aposentados que já questionaram os valores transferidos pelas associações e, após o prazo de 15 dias úteis, não receberam retorno das entidades. O INSS recebeu cerca de 3,8 milhões de contestações, sendo que três milhões delas não receberam re...
Pleno do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) realizou um feito histórico no Judiciário estadual. Durante sessão realizada nesta quinta-feira (17/03), foram eleitos sete novos desembargadores,
dos quais cinco são mulheres. O fato inédito é um marco na Justiça estadual e revela a força da mulher na magistratura cearense. A eleição ocorreu durante sessão com votação aberta e fundamentada, seguindo todos os critérios determinados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), e teve transmissão ao vivo pelo canal do TJCE no Youtube.
Foram preenchidas três vagas pelos critérios de antiguidade e quatro por merecimento. Desse último critério, as quatro vagas foram preenchidas por mulheres: juízas Rosilene Ferreira Facundo, Jane Ruth Maia de Queiroga, Sílvia Soares de Sá Nóbrega e Andréa Mendes Bezerra Delfino. Por antiguidade, foram eleitos os juízes Carlos Augusto Gomes Correia, José Evandro Nogueira Lima Filho e Maria Ilna Lima de Castro.
A presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, parabenizou os novos desembargadores e ressaltou a importância do feito. “É um dia histórico para o Poder Judiciário cearense, sobretudo porque, em pleno mês de março, elegemos cinco mulheres para integrar o Tribunal de Justiça alencarino. O crescimento da participação feminina na Corte é um reflexo da competência da mulher na sociedade, e ainda mostra que podemos ocupar qualquer função”.
Ao final da sessão ocorreu o sorteio das vagas disponíveis na composição das Câmaras de Julgamento do Tribunal entre as magistradas e os magistrados escolhidos para ocupar os cargos de desembargador. A 1ª Câmara Criminal receberá Silvia Soares de Sá Nóbrega, enquanto a 2ª Câmara Criminal contará com Maria Ilna Lima de Castro. Já Rosilene Ferreira Facundo e Andréa Mendes Bezerra Delfino irão compor a 3ª Câmara Criminal. A 3ª Câmara de Direito Privado terá a participação de Carlos Augusto Gomes Correia e de Jane Ruth Maia de Queiroga. Na 4ª Câmara de Direito Privado, a vaga será preenchida por José Evandro Nogueira Lima Filho.
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