Foto: Bruno Carneiro/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Companhia Estadual de Habitação e Obras de Pernambuco (Cehab/PE) deve seguir o regime de precatórios para quitar dívidas judiciais trabalhistas. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1278 , na sessão virtual concluída em 1º/12. O regime de precatórios é a forma prevista na Constituição Federal para o pagamento de dívidas do poder público decorrentes de condenações judiciais, mediante a inclusão obrigatória dos valores no orçamento. Função pública Na ação, a governadora de Pernambuco, Raquel Lyra (PSD), sustentava que a estatal é uma sociedade de economia mista estadual que exerce função pública relacionada ao direito à moradia, especialmente para populações de baixa renda, por meio de programas habitacionais e projetos de urbanização, revitalização e infraestrutura em áreas urbanas e ru...
Nas próximas terça e quinta-feira, dias 29 e 31/3, eleitores(as) de Itatira, na região do Sertão de Canindé, serão atendidos(as) presencialmente no Cartório Eleitoral de Canindé, situado na Rua Célio Martins, nº 714, bairro Imaculada Conceição. A medida visa a atender casos urgentes e de comprovada impossibilidade de utilização das ferramentas de agendamento já disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE): site do Tribunal e número 148, o Disque Eleitor.
O horário de atendimento será das 8h20 às 14h. Serão disponibilizadas 50 vagas em cada dia. O atendimento reservado se dá em cooperação com a Prefeitura de Itatira, que disponibilizará transporte dos(as) eleitores(as) para Canindé.
Veja mais informações sobre a 33ª Zona Eleitoral do Ceará, composta pelos municípios de Canindé e Itatira.
Autoatendimento
O TRE-CE reitera que seja dada pelos(as) eleitores(as) preferência ao atendimento remoto. Os serviços de alistamento, revisão e transferência, que se encerram em 4 de maio, podem ser realizados através da ferramenta Título Net, na página do TRE.
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