Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Nas próximas terça e quinta-feira, dias 29 e 31/3, eleitores(as) de Itatira, na região do Sertão de Canindé, serão atendidos(as) presencialmente no Cartório Eleitoral de Canindé, situado na Rua Célio Martins, nº 714, bairro Imaculada Conceição. A medida visa a atender casos urgentes e de comprovada impossibilidade de utilização das ferramentas de agendamento já disponibilizadas pelo Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE): site do Tribunal e número 148, o Disque Eleitor.
O horário de atendimento será das 8h20 às 14h. Serão disponibilizadas 50 vagas em cada dia. O atendimento reservado se dá em cooperação com a Prefeitura de Itatira, que disponibilizará transporte dos(as) eleitores(as) para Canindé.
Veja mais informações sobre a 33ª Zona Eleitoral do Ceará, composta pelos municípios de Canindé e Itatira.
Autoatendimento
O TRE-CE reitera que seja dada pelos(as) eleitores(as) preferência ao atendimento remoto. Os serviços de alistamento, revisão e transferência, que se encerram em 4 de maio, podem ser realizados através da ferramenta Título Net, na página do TRE.
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