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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

Entrega de obras urbanísticas no entorno do Palácio da Abolição consolida melhorias na circulação e acesso do equipamento

 O prefeito José Sarto participou, nesta sexta-feira (25/03), junto ao governador Camilo Santana, da cerimônia de inauguração das obras urbanísticas do entorno do Palácio da Abolição, no bairro Meireles. Sede do Governo do Estado do Ceará, o empreendimento transforma a paisagem urbana do local em um grande espaço de convivência e circulação, integrando-o ao Gabinete da Vice-Governadoria, ao Museu da Imagem e do Som (MIS) e a outros órgãos ligados ao Governo do Ceará.

A cerimônia de inauguração também contou com a presença da vice-governadora Izolda Cela, do superintendente de Obras Públicas (SOPS), Quintino Vieira, e outras autoridades.

O projeto Espaço Abolição atende ao Relatório de Impacto sobre Trânsito (RIST) do MIS, prestes a ser inaugurado. Na área externa do pavimento térreo do Palácio, foi implantado um parque verde, em harmonia com as faixas do bloco principal.

O prefeito José Sarto destacou a urbanização e requalificação do entorno do Palácio da Abolição e enfatizou o potencial turístico da área. “As obras beneficiam a acessibilidade de pedestres, com a padronização de calçadas, e melhoram a trafegabilidade de veículos, além de fortalecer o potencial da região, integrando equipamentos que beneficiam o turismo. Essa é mais uma iniciativa que demonstra o compromisso do governador Camilo Santana com os fortalezenses, o que se traduz em várias parcerias com o Município de Fortaleza, em diversas áreas”, afirmou.

A pavimentação em piso intertravado foi implantada nas ruas Tenente Benévolo, Deputado Moreira da Rocha, Silva Paulet e avenida Barão de Studart.

Além disso, a fiação de energia foi internalizada para dar mais beleza e visibilidade ao espaço. "O bosque faz parte da integração do Palácio, e é um espaço aberto ao público para eventos culturais apresentação artísticas importante para o turismo, resgatando nosso patrimônio histórico e embelezando mais ainda a cidade de Fortaleza", afirmou Camilo Santana.

No mesmo local também está o Mausoléu Castelo Branco, monumento que compõe as edificações da área e foi restaurado para a sua forma original com o auxílio de fotos datadas da inauguração da obra. O entorno do mausoléu e o espelho d'água foi recuperado.

O estacionamento do complexo foi reestruturado e passou a ter dois pisos de garagem no subsolo totalizando 374 vagas distribuídas nos dois pavimentos que somados ao térreo tem área construída de 14.789 metros quadrados.

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