O Fluminense mostrou poder de decisão e muita organização para derrotar a Inter de Milão (Itália) por 2 a 0, na tarde desta segunda-feira (30) no Bank of America Stadium, em Charlotte, para se classificar para as quartas de final da Copa do Mundo de Clubes que está sendo disputada nos Estados Unidos. Após derrotar o atual vice-campeão da Liga dos Campeões, o Tricolor das Laranjeiras aguarda o confronto entre o Manchester City (Inglaterra) e o Al-Hilal (Arábia Saudita), que será jogado a partir das 22h (horário de Brasília) desta segunda, para conhecer o seu próximo adversário na competição. Tendo pela frente uma das equipes mais poderosas do Velho Continente, o técnico Renato Gaúcho optou por armar o Fluminense com o mesmo esquema tático da Inter de Milão, um 3-5-2 com uma linha de três zagueiros e sem pontas no ataque. Com a bola rolando, ficou claro que o Tricolor das Laranjeiras teria dificuldades para controlar as ações de uma equipe claramente mais forte fisicamente. Porém, ...
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu uma nova ação contra a interrupção do recolhimento do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS) sobre operações destinadas ao consumidor final, prevista na Lei Complementar 190/2022. Desta vez a interrupção está sendo contestada pelo Estado do Ceará, que ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7078.
A ação foi distribuída ao ministro Alexandre de Moraes, que já analisa as ADIs 7066 7075 e 7070, ajuizadas, respectivamente, pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), pelo Sindicato Nacional das Empresas Distribuidoras de Produtos Siderúrgicos (Sindisider) e pelo Estado de Alagoas.
Assim como argumentado na ação de Alagoas, o governo do Ceará sustenta, basicamente, que os estados contribuintes vêm recolhendo o imposto há anos e que o embargo à exigência do Difal/ICMS limita a competência e a capacidade tributária dos estados, em violação ao pacto federativo.
A seu ver, a medida afronta a decisão do STF no julgamento da ADI 5469 e do Recurso Extraordinário (RE) 1287019, com repercussão geral (Tema 1.093), em que se impôs a edição de lei complementar para compensação de diferenças do ICMS. Segundo o estado, a edição da Lei 190/2022 foi meramente formal, sem intervir nas alíquotas ou alterar as relações tributárias já estabelecidas.
Por fim, aponta o impacto da lei complementar nas contas estaduais, com a imposição de limite temporal para a cobrança do Difal/ICMS, que seria de 90 dias após a entrada da lei em vigor. O Estado do Ceará defende que o diferencial de alíquota de ICMS em operações interestaduais destinadas ao consumidor não contribuinte seja cobrado imediatamente, a partir da publicação da lei.
Julgamento definitivo
O relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, dispensou a análise da medida liminar e determinou que a ação seja julgada em definitivo, juntamente com as outras três sobre o mesmo tema, diante da relevância da matéria constitucional em discussão e de seu significado para a ordem social e a segurança jurídica. O ministro solicitou informações ao presidente da República e ao Congresso Nacional, no prazo de dez dias. Em seguida, a Advocacia-Geral da União e a Procuradoria-Geral da República deverão se manifestar, sucessivamente, no prazo de cinco dias.
AR/AS//CF
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