Motta aponta tentativa de criminalizar a atividade política O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, divulgou nota oficial à imprensa, na qual manifesta inconformismo com o que classifica de "indevida intervenção judicial no mérito de atividade típica do Parlamento". No documento, o presidente defende a regularidade na alocação de emendas parlamentares e reitera a confiança no corpo técnico da instituição. Segundo Motta, a decisão judicial sobre as emendas ao Orçamento não aponta desvios, abusos ou aplicação irregular de recursos públicos, limitando-se a inferências que tentam "criminalizar a atividade política". Ele ressaltou que a distribuição das emendas segue estritamente a moldura normativa vigente e os compromissos institucionais firmados entre os Poderes Executivo e Legislativo perante o próprio Supremo Tribunal Federal (STF). Trabalho técnico O presidente da Câmara também destacou a lisura do trabalho dos servi...
Na última terça-feira (22), o Fórum de Governadores optou por prorrogar por mais 90 dias o congelamento do ICMS médio que incide sobre a gasolina, o etanol e o gás de cozinha. O anúncio foi feito pelo coordenador do fórum, o governador do Piauí, Wellington Dias. A medida iniciou em 01 de novembro de 2021, e a prorrogação começa a valer no dia 1º de abril.
Dentre os outros temas, os governadores discutiram sobre a fixação de uma alíquota única para o ICMS de combustíveis, conforme sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro. Segundo Dias, o Comsefaz vai definir até amanhã, quinta-feira (24), uma fórmula para a cobrança da alíquota única que deve valer, em primeiro momento, em relação ao óleo diesel.
Em suma, o grande desafio é achar uma média de cálculo que não resulte no aumento do tributo em alguns estados. Ou seja, que não haja um novo aumento no preço do combustível. De acordo com Dias, ao menos 9 estados e o Distrito Federal praticam uma alíquota do ICMS em cima do diesel menor. Para evitar a elevação, os secretários estudam aplicar um estímulo fiscal para compensar a elevação da alíquota nessas unidades da federação.
Dias expõe que “Estamos autorizando o conselho dos secretários de Fazenda nesta quinta-feira a realizar uma reunião do Confaz para ali aprovar uma resolução que possa ser o parâmetro para aplicação da lei nas 27 unidades da federação”. Ademais, o governador afirma que “Somos favoráveis ao trecho da lei no que diz respeito à criação de um auxílio combustível e ao fundo de estabilidade dos preços dos combustíveis”.
Além disso, durante o período de prorrogação do congelamento do ICMS, os secretários devem buscar um meio que possa ser aplicada em relação à gasolina. “Neste período, o Conselho dos Secretários de Fazenda deve tratar especificamente da gasolina”, disse Dias. Por fim, ele afirma que “Ainda não conseguimos encontrar uma alternativa para essa pactuação“.
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