Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
O PSDB realiza nesta quarta-feira (23/03) mais um Ato de Filiação Partidária, às 10h, no comitê de imprensa da Assembleia Legislativa do Ceará, para o ingresso de novos integrantes que vão reforçar o partido na disputa para as eleições de outubro próximo.
Entre os novos filiados estão os deputados estaduais Gordim Araújo e Diego Barreto. O presidente do diretório estadual, Luiz Pontes, e o senador Chiquinho Feitosa, darão as boas-vindas ao grupo de pré-candidatos.
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