Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
Com a alta no preço dos combustíveis, a proposta é uma solução para
o brasileiro economizar na hora de abastecer
O deputado federal Heitor Freire (União/CE) protocolou nesta semana o projeto de lei nº 567/2022 para autorizar a fabricação e comercialização de veículos automotivos de passeio, os chamados “carros populares” com motores a diesel. Atualmente, o Brasil é o único país do mundo que ainda tem essa restrição. Especialmente na Europa, mas também em outras partes do planeta, os carros populares movidos a diesel são muito comuns.
O que acontece é que, no Brasil, há uma regra de 1976 ainda em vigor, que proíbe essa possibilidade. Ela fez muito sentido nessa época, mas hoje está defasada, uma simples portaria ministerial cujos efeitos já perduram por quase 45 anos, mesmo com o cenário da tecnologia automotiva e da eficiência energética tendo mudado profundamente. Freire reforça que a lei não faz mais sentido:
“O Brasil mudou, o mundo mudou. Hoje a tecnologia permite que motores a diesel tenham até mais eficiência que motores a gasolina e/ou etanol. Com o preço dos combustíveis aumentando em patamares nunca vistos antes, continuar proibindo a fabricação de carros leves movidos a óleo diesel é um capricho do mercado automotivo que prejudica unicamente o acesso do cidadão comum a um combustível mais barato”.
Sabe-se que, enquanto um motor a diesel consome em média 20Km/L de combustível, os modelos movidos a gasolina não chegam, em sua maioria, nem mesmo a metade dessa performance. Junta-se a isso o fato de os motores a diesel terem maior durabilidade e manutenções de custo mais baixo, tornando-os uma opção mais vantajosa a longo prazo.
“É preciso atualizar a legislação brasileira, defasada há quase 45 anos, dando fim a uma proibição absurda e arcaica. Permitir a fabricação e comercialização de veículos de passeio movidos a diesel permitirá o acesso de um combustível mais barato a um maior número de pessoas em meio a uma das maiores altas de preço da história do país”, conclui o parlamentar.
O projeto de lei 567/2022 está em tramitação na Câmara dos Deputados e aguarda para entrar em pauta de votação. Leia o texto na íntegra: https://bit.ly/3u0wKNv
Acompanhe o mandato de Heitor Freire: www.deputadoheitorfreire.com.
Imagens: arquivo Heitor Freire
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