Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A Companhia de Gestão dos Recursos Hídricos do Estado do Ceará (Cogerh) prorrogou o prazo de inscrições para o Processo Seletivo para estágio de nível superior para estudantes do curso de Engenharia Civil na Gerência de Segurança e Infraestrutura (GESIN). O novo prazo final para o envio é até o dia 30 de março de 2022.
O candidato deve estar regularmente matriculado no curso de Engenharia Civil e possuir o mínimo de 50% dos créditos obrigatórios para conclusão do curso.
Para realizar a inscrição, o candidato deve enviar Currículo atualizado e histórico escolar para o seguinte e-mail: mikaelle.duarte@cogerh.com.br.
O processo seletivo constará das seguintes etapas:
• Análise da documentação (Currículo e Histórico);
• Entrevista (para os que passaram na etapa anterior) – 31 de março, das 8h às 17h, na Sede da Cogerh, (Rua Adualdo Batista, 1550 – Parque Iracema, Fortaleza)
O estágio será desenvolvido em jornada de 20 horas semanais, sendo 4 horas diárias, período preferencialmente manhã e será conferido ao estagiário uma bolsa no valor de R$ 671,95.
Serviço
Estágio em Engenharia Civil na Cogerh
Envio de currículo e histórico escolar até o dia 30 de março
E-mail: mikaelle.duarte@cogerh.com.br
Para mais informações, ligue para 3195-0786.
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