O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Bela Cruz, ajuizou ação de improbidade administrativa contra agentes públicos do Município por causarem possíveis danos aos cofres públicos no valor de R$ 23.632,79 em decorrência das irregularidades ocorridas no Pregão Eletrônico nº 004/2022. A licitação foi realizada para registro de preços de futuras e eventuais aquisições de gêneros alimentícios, destinados a atender ao programa de alimentação escolar das unidades de ensino do município. Segundo a ação, os agentes, ao desclassificarem ilegitimamente a empresa Vicente de Paulo da Rocha – ME, deixaram de contratar a proposta mais vantajosa para a Administração. A investigação apontou que a empresa foi desclassificada ilegalmente sob a alegação de que as fichas técnicas dos alimentos e laudos apresentados não estavam em nome da própria licitante, contudo, não havia exigência no edital de que a fabricação do produto fosse realizada pelo próprio licitante, que não...
A Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Ceará será palco da solenidade de inauguração da subsede do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) no Estado do Ceará, no dia 23 de março (quarta-feira), às 14h. O momento será conduzido pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez, e contará com a participação de diretores da OAB-CE e advogados e advogadas cearenses.
O evento será realizado no formato presencial e seguirá todos os protocolos exigidos pelos órgãos oficiais de saúde. O canal do YouTube do IAB transmitirá a solenidade de inauguração.
A presidente nacional do IAB, Rita Cortez, já promoveu a inauguração de três subsedes, em Teresina (PI), Porto Velho (RO) e Manaus (AM). Antes, só havia a de Brasília, criada em 2015. Em Fortaleza, o IAB terá sua quinta subsede em seus 178 anos de existência. “A nomeação dos representantes estaduais e a abertura de subsedes pelo País têm dado um caráter nacional ao IAB e, por isso, vêm sendo o grande feito da nossa gestão”, afirmou Rita Cortez.
Membro do Instituto dos Advogados Cearenses (IAC), o presidente da OAB-CE, Erinaldo Dantas, destaca que a solenidade inaugurará um novo momento para as ações do IAB junto à advocacia cearense. “Quando se fala em IAB, IAC e OAB, na realidade estamos falando da mesma instituição, que nos anos 30 passou a ter uma nova roupagem. Juntas, as entidades são verdadeiras trincheiras da defesa do Estado Democrático de Direito e da cidadania. O IAB está consolidando o processo de expansão da sua presença em todo o País, fazendo história ao inaugurar a subsede cearense. Para mim é motivo de muita honra ter aqui no Estado o fortalecimento dessa atuação tão fundamental para a nossa categoria”, defendeu.
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