MPCE aciona Justiça para que delegacias enviem ao órgão ministerial cópias de BOs e relatórios das atividades policiais

 Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ajuizou Ação Civil Pública, em 25 de fevereiro, para que Estado do Ceará cumpra, através das autoridades policiais, uma série de medidas que garantam melhores resultados com relação à persecução penal pré-processual. As providências dizem respeito ao envio de cópias de boletins de ocorrência (BOs) e respectivos despachos ao MP, quando houver requerimento, bem como de relatórios sobre o quantitativo de despachos lavrados por delegacia. 

A ACP foi ingressada por intermédio da 69ª, 128ª e 129ª Promotorias de Justiça de Fortaleza, especializadas no Controle Externo da Atividade Policial e Segurança Pública, que têm como titulares, respectivamente, os promotores de Justiça Ionilton Pereira do Vale, Fernanda Marinho e Mathilde Maria Martins Telles. A finalidade da Ação é exigir do ente estadual resultados positivos para a prestação do serviço público e satisfatório atendimento das necessidades da comunidade.  

Para isso, a Ação requer deferimento de liminar da tutela de urgência e, sendo necessário, a aplicação de multa diária em caso de descumprimento. O MP requer ainda que, caso o pedido seja julgado procedente, que o Estado disponibilize para os delegados, no prazo de 30 dias, despacho padronizado de boletim de ocorrência. Ao mesmo tempo, deve ser normatizado nas delegacias, internamente, a expedição dos BOs, preferencialmente pelo Sistema de Informações Policiais (SIP3W), com aba específica para emissão do documento, bem como arquivamento na própria delegacia. 

Também no prazo de 30 dias, deve ser liberado integralmente o acesso aos relatórios mensais do SIP3W aos promotores de Justiça com atribuição no controle externo da atividade policiais, inclusive do relatório de BOs despahados. À causa é dado o valor de R$ 100,00, para efeitos meramente fiscais.