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MPCE realizará em abril mutirões de acesso à Justiça nos municípios de Jati, Penaforte e Porteiras

 


O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizará, em abril, três mutirões de acesso à Justiça para as populações de Jati, Penaforte e Porteiras. Os eventos, definidos em despacho expedido nesta terça-feira (15/03) por meio da Promotoria de Justiça de Porteiras, terão como foco o atendimento em ações de família, especialmente em alimentos e execução de alimentos; de registros públicos, com ênfase em reconhecimento de paternidade, envolvendo direitos de incapazes; e em ações civis, referentes a medicamentos urgentes e de alto custo. 

Expedido pelo promotor de Justiça Nivaldo Magalhães Martins, o despacho define três datas de mutirão, sendo um dia para cada município: 8 de abril será em Porteiras; dia 15 de abril, em Jati; e dia 22 de abril, em Penaforte. O procedimento determina ainda que a sociedade seja orientada previamente, especialmente porque quem for participar dos dias de atendimento deverá apresentar uma série de documentos. 

O despacho considera alguns fatores para determinar a realização dos mutirões, como a dificuldade de acesso à Justiça pela população dos três municípios; escassez de recursos e dificuldade de deslocamento; busca de meios judiciais para a resolutividade de casos envolvendo crianças e adolescentes, pensão alimentícia e investigação de paternidade; além de alta demanda de assuntos relacionados à saúde. 

Documentos necessários: 

Ações e execução de alimentos 

  • Endereço e qualificação do genitor da criança 
  • Cópia dos documentos do RG e CPF da requerente 
  • Comprovante de residência (água ou energia) 
  • Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores 
  • Nome e endereço de duas testemunhas que saibam das necessidades que está passando a pessoa que pede alimentos e/ou que saibam da possibilidade de pagar alimentos do alimentante 
  • Comprovante de renda familiar (podendo ser de até 3 salários mínimos) ou bolsa família e/ou inscrição em programas sociais 

Investigação e reconhecimento de Paternidade 

  • Endereço e qualificação do suposto pai 
  • Cópia dos documentos da requerente (RG e CPF) 
  • Comprovante de residência (água ou energia) 
  • Cópia da Certidão de Nascimento dos filhos menores 
  • Nome e endereço de duas testemunhas que saibam do relacionamento amoroso entre a mãe e o suposto pai 
  • Comprovante de renda familiar (podendo ser de até 3 salários mínimos) ou bolsa família e/ou inscrição em programas sociais 

Ações de Execução de Alimentos 

  • Endereço e qualificação do pai do menor ou ex-companheiro 
  • Cópia dos documentos da requerente (RG e CPF) 
  • Comprovante de residência (água ou energia) 
  • Cópia da Certidão de Nascimento e dos filhos menores 
  • Cópia da sentença ou do acordo de alimentos assinado, com o número do processo a que se refere 
  • Comprovante de renda familiar (podendo ser de até 3 salários mínimos) ou bolsa família e/ou inscrição em programas sociais 

 Saúde 

  • Cópia dos documentos da requerente e do paciente (RG e CPF) 
  • Cópia do cartão do SUS 
  • Comprovante de residência (água ou energia) 
  • Laudo médico recente constando a doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID), bem como se o medicamento ou tratamento é de forma contínua, e a urgência na realização do tratamento 
  • Receituário médico contendo a quantidade de medicamentos ao mês 
  • 2 ou 3 orçamentos dos valores dos medicamentos/insumos 
  • Comprovante de renda familiar (podendo ser de até 3 salários mínimos) ou bolsa família e/ou inscrição em programas sociais 

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