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STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução

  STF define início do prazo de dez anos para devolução de cobranças indevidas na conta de luz  Decisão complementa julgamento sobre lei que autoriza Aneel a definir a devolução  22/10/2026 18:09 - Atualizado há 17 minutos atrás Foto: Gustavo Moreno/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou, nesta quinta-feira (22), o marco temporal do prazo de dez anos para que as distribuidoras de energia elétrica devolvam aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz. A contagem começa quando as empresas recuperaram o dinheiro pago a mais à Receita Federal ou quando a compensação tributária tiver sido definitivamente homologada.  A decisão complementa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324 , em agosto de 2025. Na ocasião, o STF confirmou a validade da Lei 14.385/2022, que autoriza a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a estabelecer regras para a devolução desses recursos aos consumidores.  Cobranças indevidas   O din...

Mulher, com envolvimento no caso do furto ao Banco Central, é presa pela Força-Tarefa do Ceará

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Fortaleza/CE - Uma mulher, de 41 anos, foi presa em cumprimento a mandado de prisão expedido pela Justiça Federal no Estado do Ceará. A prisão se deu nesta quarta-feira (16/3) em Boa Viagem/CE. A prisão foi realizada pela Força-Tarefa SUSP de Combate ao Crime Organizado no Estado do Ceará.

A presa havia sido condenada por lavagem de dinheiro no caso do furto do banco central, sendo apontada como uma das responsáveis pela ocultação/dissimulação de mais de R$ 164 milhões, produto do crime que coube a um dos condenados pelo furto ao BC. A presa será encaminhada ao sistema prisional cearense, onde ficará à disposição da Justiça.

A Força-Tarefa SUSP de Combate ao Crime Organizado no Estado do Ceará continua em operação, composta pela Polícia Federal, Polícia Civil, Polícia Militar, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional, Secretaria de Administração Penitenciária, Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Ceará e Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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