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STF invalida regra da reforma da Lei de Improbidade que reduzia prazo de prescrição Decisão ocorreu na conclusão do julgamento da matéria; segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, regra comprometeria efetividade do sistema constitucional de combate à improbidade

  Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...

Mulher suspeita da morte de filho recém-nascido é presa após investigações da Polícia Civil

 O recém-nascido foi jogado ainda com vida quando foi localizado morto em um aterro sanitário

Oitivas e diligências coordenadas por uma equipe da Delegacia Regional de Crateús da Polícia Civil do Estado do Ceará (PC-CE) resultaram na prisão de uma mulher de 41 anos, suspeita da morte do seu próprio filho, um recém-nascido. O crime foi registrado no último dia 14 deste mês, no município de Independência. Já a prisão, por meio do cumprimento de um mandado de prisão preventiva, ocorreu na manhã desta quinta-feira (24), em Crateús – Área Integrada de Segurança 16 (AIS 16) do Estado.

Os policiais civis tomaram conhecimento do caso por meio de um Boletim de Ocorrência (BO), quando profissionais, que coletam lixo na região de Independência, relataram que haviam encontrado uma criança, já sem vida, dentro de um saco de lixo, envolta a uma peça de roupa. Com base nas informações iniciais, o bebê, do sexo masculino, ainda estava com o cordão umbilical, o que indica que ele foi jogado logo após o seu nascimento.

Com base em todos os detalhes sobre o caso, oitivas e diligências apontaram que o bebê era de uma mulher de 41 anos. Ela, segundo apurações, escondeu a gestação para familiares e pessoas próximas, bem como não teve acompanhamento médico. Os indícios indicam, ainda, que ela já premeditava o crime. Diante dos fatos, os investigadores representaram pela prisão preventiva dela, que foi acatada pelo Poder Judiciário.

Com o mandado de prisão preventiva em mãos, ela foi localizada e presa hoje, em Crateús. A suspeita vai responder pelo crime de homicídio qualificado. O laudo da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce), sobre a causa da morte, indicou que o recém-nascido morreu por inanição e desidratação. O caso foi concluído e remetido à Justiça.

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