O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu recurso do Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) e revogou a prisão domiciliar concedida a uma mulher com filhos menores de 12 anos, acusada de tráfico de drogas. Na decisão, proferida no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1586534 , o relator restabeleceu o entendimento do Tribunal de Justiça local (TJ-SP), que havia mantido a prisão preventiva diante das circunstâncias do caso. A mulher foi presa preventivamente acusada dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Após o pedido de habeas corpus ter sido negado pelo TJ-SP, a defesa recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que substituiu a prisão preventiva pela domiciliar, com monitoração eletrônica. A decisão se baseou em regra do Código de Processo Penal (CPP) que autoriza a conversão para mulheres com filho de até 12 anos. Medida não é auto...
Os municípios de Capistrano, Aracoiaba, Barreira, Acarape e Pacoti, no Maciço de Baturité, recebem, nesta semana, os serviços do Ônibus Lilás, unidade móvel da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos (SPS) de assistência às mulheres em situação de violência e vulnerabilidade. Os atendimentos acontecem até esta quarta, pela manhã e à tarde.
Sob a coordenação da Secretaria-Executiva de Políticas para as Mulheres, o Ônibus Lilás promove rodas de conversas sobre os direitos das mulheres e oferece serviços especializados de assistência social, jurídico e psicológico. Realiza também ações de prevenção, orientação e encaminhamento aos órgãos e instituições, integrantes da rede de apoio socioassistencial e distribui material informativo.
Na segunda-feira (28), o Ônibus esteve na cidade de Capistrano. Nesta terça, o atendimento, pela manhã, ocorre em Aracoiaba, e às 14h, em Barreira. Na quarta-feira, 30, serão atendidas comunidades de Acarape, a partir das 8h, e de Pacoti, às 14h.
A iniciativa integra a programação da SPS, do primeiro semestre de 2022. Até junho, a Unidade Móvel de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo, das Florestas e das Águas (Ônibus Lilás) deverá visitar mais 34 municípios cearenses. A Unidade atende também mulheres em assentamentos, aldeias indígenas e comunidades rurais e quilombolas cearenses.
“Essas ações buscam esclarecer as pessoas sobre os direitos das mulheres, ressaltar o significado da equidade de gênero, da lei Maria da Penha e da importância do enfrentamento à violência contra a mulher”, destaca a coordenadora de Políticas para Mulheres da SPS, Norma Zélia Andrade.
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