O Ministério Público do Ceará firmou, nesta segunda-feira (18/05), por meio da Promotoria de Justiça de Coreaú, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Câmara dos Vereadores para garantir a realização de concurso público para cargos efetivos. O acordo foi celebrado após o MP constatar que o órgão nunca realizou concurso e mantinha todo o quadro formado por servidores comissionados, inclusive em funções permanentes, o que é irregular. Pelo TAC, a Câmara deverá criar cargos de agente administrativo e auxiliar de serviços gerais, além de realizar o concurso até o fim de 2026. O descumprimento das medidas pode gerar multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10 mil, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) É um acordo formal, celebrado na esfera administrativa entre o Ministério Público e o responsável por uma conduta irregular/ilegal, em que esta pessoa se compromete a ajustar e corrigir essa conduta para que o interesse público sej...
Fortaleza/CE - A Polícia Federal prendeu um italiano, de 53 anos, em cumprimento a mandado de prisão preventiva para fins de extradição expedido pelo STF. A prisão se deu na manhã desta terça-feira (15).
O procurado, que residia na praia de Tabuba, região de Caucaia/CE, estava na lista de Difusão Vermelha da Interpol e será encaminhado ao sistema prisional, onde aguardará até sua possível extradição para a Itália, onde foi condenado a mais de 8 anos de prisão por falsidade documental, fraudes e apropriação indébita.
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