Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento a uma mãe cujo filho, de oito anos, morreu afogado em área pertencente às obras do Cinturão das Águas do Ceará, no município de Barbalha. O julgamento teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. De acordo com os autos, no dia 18 de fevereiro de 2022 o menino estava com o pai nas proximidades do canal quando caiu e se afogou em um trecho da obra pública que não possuia qualquer tipo de sinalização ou isolamento para alertar sobre os riscos existentes no local. A mãe ajuizou ação de indenização alegando omissão estatal quanto à segurança da área. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, proferida no dia 30 de maio de 2025, reconheceu a negligência do Estado e fixou indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensionamento mensal. Inconformado, o Estado apelo...
O edital de licitação para a construção de microparques na em Fortaleza, lançado pela Prefeitura de Fortaleza, teve seu prazo de inscrição prorrogado para o dia 10 de março. A coordenadora da Coordenadoria de Desenvolvimento Urbano (COURB) da Secretaria Municipal de Urbanismo e Meio Ambiente (Seuma), Carla Camila, explica que o edital prevê licitação para a contratação de empresa ou consórcio para a prestação de serviços técnicos especializados para elaboração e posterior instalação de projetos de 30 Microparques Urbanos no município.
O presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Ceará (CAU/CE), Lucas Rozzoline, explica que os micro parques são importantes pois proporcionam a revitalização de espaços públicos considerados abandonados na cidade. “Geralmente eles são implantados em pequenos espaços livres tais como lotes urbanos inutilizados, terrenos baldios ou mesmo sobra de terrenos”.
De acordo com Carla Camila, o modelo implementado pela prefeitura “busca aproveitar ao máximo os elementos naturais já existentes na área, como a vegetação, por exemplo, além de evitar o uso de concreto e outros materiais industrializados, a fim de reduzir custos de implantação”, afirma a coordenadora.
*Edital*
As propostas deverão ser entregues até o dia 10 de março, às 10h, de forma presencial, na sede da Central de Licitações, na Av. Heráclito Graça, 750 - Centro. Os licitantes devem ler as instruções, formulários, termos e especificações do edital, de modo a incluir todas as informações e documentações exigidas.
A iniciativa faz parte do Projeto Fortaleza Cidade Sustentável, cujo financiamento é do Banco Mundial, e que critérios para a execução dentro do perímetro da ação como áreas públicas em bairros adensados, localizados prioritariamente nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) da vertente marítima e do entorno do Parque Rachel de Queiroz, dentre outras características.
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