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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

Prefeito José Sarto e governador Camilo Santana anunciam a desobrigação do uso de máscaras em espaços abertos Nova medida é válida a partir da próxima segunda-feira (21/03); uso segue obrigatório em locais fechados

 Diante da análise da queda do número de casos da Covid-19 e da taxa de cobertura vacinal pelo Comitê Estadual de Enfretamento à Pandemia do Coronavírus, o prefeito José Sarto e o governador Camilo Santana anunciaram, durante transmissão ao vivo nesta sexta-feira (18/03), a desobrigação do uso de máscaras em espaços abertos em todo o Ceará a partir da próxima segunda-feira (21/03).

O decreto com a nova medida deverá ser publicado neste sábado (19/03), tanto em âmbito estadual como municipal, com maior detalhamento e recomendações, como a permanência do uso para pessoas que possuem baixa no sistema imunológico, por exemplo. Além disso, segue sendo exigido o uso do equipamento de proteção em locais fechados, conforme o governador.

"O Comitê, sempre de maneira prudente, avalia os indicadores e as possibilidades para salvaguardar a saúde a vida de fortalezenses e cearenses. Agradeço a liderança que o Governo do Estado vem realizando, há dois anos, nesta luta contra a pandemia, além dos profissionais de saúde que estão na linha de frente no dia a dia e possibilitaram uma rápida vacinação", disse Sarto.

Camilo Santana reforçou que os trabalhos seguem para ampliar a vacinação da dose de reforço, que atualmente já foi aplicada em 50% da população cearense. "É importante avanças na vacinação da terceira dose para liberar outras medidas. A ainda não acabou, vamos continuar monitoriando e avaliando os cenarios todas as semanas para proteger e orientar a população", afirmou.

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