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Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar

  Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar  STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares  11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos.  Isenção de pena   As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...

Prefeitura de Fortaleza lança edital para concessão de termos de permissão de uso dos quiosques da Cidade da Criança

 A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria da Gestão Regional (Seger), lançou edital de licitação para concessão de termos de permissão de uso dos quiosques do Parque da Liberdade (Cidade da Criança), no Centro. As propostas devem ser enviadas até o dia 18 de abril de 2022.


Edital de licitação para concessão de termos de permissão de uso dos quiosques do Parque da Liberdade

Ao todo, oito quiosques estão contemplados pela licitação e os termos de permissões de uso dos espaços têm vigência de cinco anos. A licitação adotará como critério de julgamento a maior oferta, considerando o valor mínimo do preço do laudo técnico, emitido pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf).

Os envelopes com documentos de habilitação e as propostas comerciais dos interessados devem ser entregues no dia 18 de abril, das 10h às 10h15, na Central de Licitações da Prefeitura de Fortaleza (Avenida Heráclito Graça, 750 - Centro). A abertura dos envelopes será realizada no mesmo dia, às 10h15.

Para apresentar proposta comercial, é facultada a realização de visita técnica destinada à verificação in loco das condições, natureza e mensuração dos materiais e equipamentos necessários. As visitas terão acompanhamento de profissional técnico da Seger e devem ser realizadas até dois dias úteis antes da data prevista para o recebimento dos envelopes da licitação.

O resultado da licitação será submetido pela Comissão Permanente de Licitação ao secretário da Seger, para adjudicação e homologação. No prazo de até 30 dias contados da homologação, a Seger adjudicará o objeto da licitação. O prazo previsto poderá ser prorrogado por até 30 dias.

Cidade da Criança

Com 27 mil m² de área, o parque Cidade da Criança foi recém-reformado pela gestão municipal, contando agora com novos mobiliários urbanos, bicicletário, paisagismo e áreas de praça, o que garante atividades ao ar livre e vasto sombreamento natural. O espaço possui ainda ilhas pedagógicas com brinquedos que aguçam a criatividade e as habilidades motoras das crianças.

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  Termina hoje (14) o prazo para a apresentação de recursos visando nova análise do diploma que foi apresentado para o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (Revalida 2022/2). O resultado – da primeira etapa da segunda edição de 2022 – foi divulgado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) no dia 8 de julho, data em que teve início o período para a apresentação de recursos, que deve ser feito por meio do  Sistema Revalida . “No caso de reprovação da documentação apresentada, o participante poderá inserir novo arquivo para análise. O único documento aceito, conforme previsto em edital, é o diploma médico original expedido por instituição de educação superior estrangeira reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira ou pelo processo da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legali...