O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
Cerca de 30% dos estudantes pré-selecionados na primeira chamada do Programa Universidade Para Todos (Prouni) são candidatos que usaram as notas do Enem de 2020. Segundo o Ministério da Educação, dos 188.127 candidatos pré-selecionados na primeira chamada, 55.269 usaram a nota do Enem 2020 e 132.858 a nota do Enem 2021.
Além desses, outros estudantes que fizeram o Enem 2020 poderão ser pré-selecionados, tanto na segunda chamada do Prouni, cujo resultado será divulgado no dia 24 de março, como, também, por meio da lista de espera.
Todos os pré-selecionados devem observar os prazos para apresentar a documentação que comprove as informações declaradas no ato da inscrição. O prazo vai até 14 de março. Após a análise da documentação, que deve ser entregue na instituição para a qual o estudante foi pré-selecionado, o candidato saberá se foi aprovado ou não para obter a bolsa.
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