Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a analisar, nesta terça-feira (18), se consumidores têm o direito de desistir da compra de passagem aérea pela internet no prazo de sete dias, com restituição integral do valor pago, em observância à norma do Código de Defesa do Consumidor (CDC) que prevê o chamado "direito de arrependimento". O relator do recurso especial , ministro Marco Buzzi, votou pela aplicação do prazo de arrependimento previsto no CDC; o julgamento, contudo, foi suspenso após pedido de vista do ministro Antonio Carlos Ferreira. O recurso analisado pela turma contesta decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), que estabeleceu entendimento favorável ao consumidor. As empresas Viajanet e Avianca recorreram ao STJ para afastar a aplicação do artigo 49 do CDC , sustentando que o direito de arrependimento não se aplica ao transporte aéreo e que deveria prevalecer o prazo de 24 horas definido na Resolução 400/2...
Nesta semana, em que se comemora o Dia Mundial da Água, o governo federal lança a força-tarefa das águas. O presidente Jair Bolsonaro viaja hoje (23) para Quixadá, no Ceará, onde serão entregues 74 sistemas simplificados de abastecimento, para 15 municípios. Poços também serão inaugurados e ordens de serviço para outras obras serão assinadas.
No total, as medidas devem levar água para mais de 80 mil cearenses.
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