Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
Nesta semana, em que se comemora o Dia Mundial da Água, o governo federal lança a força-tarefa das águas. O presidente Jair Bolsonaro viaja hoje (23) para Quixadá, no Ceará, onde serão entregues 74 sistemas simplificados de abastecimento, para 15 municípios. Poços também serão inaugurados e ordens de serviço para outras obras serão assinadas.
No total, as medidas devem levar água para mais de 80 mil cearenses.
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