Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Região do Cariri apresenta redução dos Índices criminais no mês de fevereiro pelo segundo ano consecutivo
Assim como no primeiro mês do ano, o mês de fevereiro teve saldo positivo para a Segurança Pública do Estado do Ceará, no que diz respeito à AIS-19, pelo segundo ano consecutivo.
Com a intensificação das ações de policiamento preventivo e ostensivo, atrelado às ações desenvolvidas pela inteligência proativa das forças policiais, no mês citado houve uma redução dos Crimes Violentos Letais e Intencionais (CVLI), assim como dos Crimes Violentos contra o Patrimônio (CVP) na Área Integrada de Segurança (AIS) 19, região sul do Ceará.
A partir da análise dos dados estatísticos da Superintendência de Pesquisa e Estratégia de Segurança Pública (SUPESP), órgão diretamente vinculado à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (SSPDS), durante o mês de fevereiro houve uma redução de 5,6% nos CVLI em relação ao mesmo mês do ano anterior. E quanto aos CVP, os quais incluem todos os tipos de roubo, exceto os latrocínios, a redução foi de 20%.
De acordo com o Coordenador da AIS-19, o Tenente-Coronel Patrício Lima de Sant’ana, comandante do 2º Batalhão da Polícia Militar do Ceará, “os resultados positivos da região nada mais são do que fruto do trabalho incessante e integrado dos agentes das forças de Segurança Pública do nosso Estado, os quais vêm demonstrando, diariamente, empenho nas ações de combate à criminalidade nos municípios que abrangem a região”, afirma.
Vale ressaltar, que a área da AIS-19 abrange abrange 25 municípios da região do Cariri: Abaiara, Altaneira, Antonina do Norte, Araripe, Assaré, Aurora, Barbalha, Barro, Brejo Santo, Campos Sales, Caririaçu, Crato, Farias Brito, Jardim, Jati, Juazeiro do Norte, Mauriti, Milagres, Missão Velha, Nova Olinda, Penaforte, Porteiras, Potengi, Salitre e Santana do Cariri.
Fonte: Relações Públicas do 2ºBPM
Assessoria de Comunicação da PMCE
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