Cidadãos de todo o país têm até esta quarta-feira (6) para obter o primeiro título ou regularizar o documento na Justiça Eleitoral . Quem não atualizar a situação ficará impossibilitado de votar nas Eleições 2026 , em outubro. A medida pode ser feita presencialmente nos cartórios eleitorais ou pela internet, por meio do sistema de autoatendimento , para quem já tem biometria cadastrada. Sem título de eleitor, pode ocorre ainda dificuldade para obter passaporte ou carteira de identidade, tomar posse em cargos públicos ou se matricular em instituições de ensino públicas. O prazo vale para os seguintes serviços: alistamento eleitoral (emissão do primeiro título); transferência de domicílio eleitoral; revisão de dados cadastrais; regularização de outras pendências. Legislação De acordo com o art. 91 da Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) , nenhum requerimento de inscrição ou transferência eleitoral ...
Senado aprovou, na tarde de hoje (16), o projeto de lei que busca assegurar a assistência humanitária para a gestante presa antes e durante o parto, bem como assistência à saúde do recém-nascido. O projeto segue para sanção presidencial.
O texto prevê tratamento livre de constrangimento e violência à presa gestante que esteja em trabalho de parto e no período do puerpério. Caberá ao Poder Público promover a assistência integral à sua saúde e à do recém-nascido. A Lei de Execução Penal já exige acompanhamento médico à presa e ao bebê, principalmente no pré-natal e no pós-parto. As normas aprovadas hoje entram nesse regramento, acrescentando o caráter humanitário dessa assistência.
“Diante dessa realidade, a proposta tem o condão de uniformizar a legislação e de trazer novamente à tona esse debate. Precisamos ver a lei cumprida e garantir tratamento humanitário às gestantes, puérperas, lactantes e mães que estão privadas de liberdade. Precisamos garantir saúde integral a elas e aos filhos”, disse a relatora do projeto, Zenaide Maia (PROS-RN)
* Com informações da Agência Senado
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