_Aviso de pauta_ *FORtaleCE: Prefeitura e Governo inauguram primeira Casa da Igualdade Racial do Ceará nesta quinta-feira (23)* O prefeito de Fortaleza, Evandro Leitão, o governador do Ceará, Elmano de Freitas, e a ministra da Igualdade Racial, Rachel Barros de Oliveira, inauguram, nesta quinta-feira (23), às 14h, a Casa da Igualdade Racial de Fortaleza. O evento marca a entrega do primeiro equipamento público desse modelo no Ceará, resultado de uma articulação estratégica entre o Governo Federal, o Governo do Estado e a Prefeitura de Fortaleza. A ação, que integra o Plano Fortaleza Inclusiva, faz parte do FORtaleCE, programa que reúne ações conjuntas entre Prefeitura e Governo para o desenvolvimento de Fortaleza. A Casa da Igualdade Racial é um centro de referência voltado à promoção da equidade, ao enfrentamento do racismo e à garantia de direitos da população negra e dos povos tradicionais. O espaço integra políticas públicas de acolhimento psicossocial, com equipe multidiscipl...
Senado aprovou hoje (22) um projeto de lei (PL) que endurece penas nos casos de violência contra crianças ou adolescentes. Além disso, o texto torna crime hediondo o homicídio contra menor de 14 anos.
A relatora do texto no Senado, Daniella Ribeiro (PP-PB) acatou algumas emendas e, por isso, o texto retorna à Câmara para nova análise.
O texto determina pena de três meses a dois anos para quem descumprir decisão judicial favorável à adoção de medidas protetivas de urgência. O projeto também aumenta a pena de homicídio contra menor de 14 anos se o crime for cometido por familiar, empregador da vítima, tutor ou curador ou se a vítima é pessoa com deficiência ou tenha doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
A proposta foi batizada de Lei Henry Borel, em homenagem ao menino de 4 anos que foi espancado e morto em março de 2021. Os acusados do crime são a mãe de Henry, Monique Medeiros, e o padrasto do menino, que estão presos.
O projeto ainda prevê punição para quem deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante, ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina, contra criança ou adolescente, ou o abandono de incapaz. A pena será de seis meses a três anos, mas poderá ser aumentada se a omissão partir de parentes ou se levar à morte da vítima.
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