Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
Confira os horários:
19 de março (sábado)
Lojas e quiosques: 10h às 22h
Praça de alimentação: 10h às 22h
AMC: fechado
Caixa Econômica Federal: fechada
Lojas Americanas: 10h às 22h
Mercadinhos São Luiz: 7h às 22h
SEFIN: fechado
SEUMA: fechado
Via Sorte Loteria: 10h às 20h
Serviço: Shopping Del Paseo. Avenida Santos Dumont, 3131, Aldeota. Informações: (85) 3456.5500, @delpaseo e shoppingdelpaseo.com.br.
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