A Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério das Mulheres enviaram nesta quarta-feira (25) ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um pedido de investigação da conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que absolveu um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma adolescente de 12 anos e a mãe da menina, que teria sido conivente com o crime. Na manifestação, a AGU disse que a decisão da 9ª Câmara Criminal, que foi baseada no voto do desembargador Magid Nauef Láuar, afronta a Constituição e o Estatuto da Criança do Adolescente (ECA). “A interpretação de suposta formação de núcleo familiar é incabível diante de todo o sistema jurídico protetivo pátrio das crianças e adolescentes. Não se trata de relação de afeto, de família, mas sim de relação de exploração sexual”, argumentou o órgão. Recuo Mais cedo, diante da repercussão do caso, o desembargador proferiu uma decisão individual e restabeleceu a decisão de primeira instância que condenou o ho...
Nesta quinta-feira (24), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou a primeira reunião com o representante do Telegram no Brasil, Alan Campos Elias Thomaz, para discutir formas de colaboração para eleições legítimas e seguras em 2022.
Participaram da reunião membros da Assessoria Especial de Enfrentamento à Desinformação (AEED), além da secretária-geral da Presidência, Christine Peter da Silva; a juíza auxiliar Flávia da Costa Viana, da Assessoria Consultiva (Assec); José Gilberto Scandiucci, da Assessoria de Assuntos Internacionais; e o juiz auxiliar da Vice-Presidência, Marcos Vargas.
Na ocasião, foi apresentado o Programa de Enfrentamento à Desinformação, com o histórico de atuação do TSE contra as notícias falsas sobre o processo eleitoral. Na sequência, foi demonstrado como ocorreria a parceria entre as duas instituições, com o conteúdo ideal da cooperação e os procedimentos para a formalização e a manutenção dos canais de contato.
Questões como o combate efetivo a comportamentos inautênticos que considerem a liberdade de expressão como fator essencial a esse trabalho também foram apresentadas durante a reunião virtual. O TSE enfatizou a preocupação com o problema da desinformação em relação ao processo eleitoral, especialmente com o objetivo de garantir a integridade democrática no Brasil.
A Justiça Eleitoral enviou, por e-mail, uma versão em inglês e em português do Termo de Adesão ao Programa de Enfrentamento à Desinformação, cujo objetivo é combater fake news relacionadas especialmente ao sistema eletrônico de votação e a todas as fases do processo eleitoral.
Para o TSE, que propôs a assinatura imediata do Termo, esse ato significa a concretização de um trabalho em parceria para tornar o ambiente digital mais saudável para a sociedade e pela democracia. Tal característica é evidenciada no escopo do Programa, que tem caráter administrativo e colaborativo, e não regulatório ou sancionatório.
Foi esclarecido, ainda, que inicialmente o memorando de entendimento pode ser baseado nas garantias que o Telegram já apresentou no processo que já se encontra em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, o TSE segue no seu objetivo e fim de garantir a democracia através de informação correta a população.
De acordo com Alan Campos Elias Thomaz, a plataforma está empenhada no combate à desinformação e informou que levará a proposta do TSE aos executivos da plataforma. Ele frisou a importância da abertura desse canal de diálogo e parabenizou o trabalho do Tribunal no combate à desinformação, reforçando o compromisso do Telegram no enfrentamento às notícias falsas.
Acesse a íntegra do ofício em português e em inglês.
AL/CM
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.