MP recomenda que Prefeitura de Caririaçu suspenda repasses e transferência de serviços de saúde para organização social 27 de outubro de 2026 2 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de Caririaçu, recomendou que a Prefeitura suspenda novos repasses de recursos e a transferência de unidades e serviços de saúde para a Associação Proteção e Assistência à Maternidade e à Infância de Lavras da Mangabeira, contratada pelo Município para fazer a gestão da área. O documento aponta possíveis irregularidades e falta de transparência no processo de contratação da organização social. A medida vale até que sejam prestados os devidos esclarecimentos. Entre os pontos levantados pelo MP estão divergências nos valores divulgados oficialmente, a ausência da publicação integral do contrato de gestão e a falta de documentos relacionados ao processo de seleção da entidade. O órgão também questiona informações sobre a execução do contrato e a destinação dos r...
Intensificando as inspeções e controle em peixarias, supermercados e lojas de shoppings antes e durante o feriado da Páscoa, de 7 a 17 de abril, a Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), fiscalizou 49 estabelecimentos, dos quais 23 foram notificados e 15 foram autuados por descumprimento de algumas normas sanitárias vigentes.
Os fiscais de atividades urbanas e vigilância sanitária percorreram toda a cidade para garantir que a qualidade dos produtos, os aspectos higiênico-sanitários de móveis, utensílios, equipamentos e instalações, condições de armazenamento, refrigeração e validade dos produtos, bem como a procedência e qualidade do gelo utilizado na conservação dos pescados, fossem verificados. A operação teve como objetivo, além de garantir a proteção ao direito do consumidor, verificar o bom estado de higiene e conservação dos pescados, pães, chocolates e outros produtos tradicionais desse período do ano, prevenindo riscos à saúde da população.
“A operação visou levar para a população melhores condições sanitárias dos pescados, além de verificar preços abusivos de produtos que geralmente são consumidos na Páscoa”, explicou o diretor de Operações da Agefis, Reginaldo Araújo.
As irregularidades mais frequentes foram o prazo de validade expirado; a dificuldade de visualização do preço; a propaganda enganosa; a ausência de código de defesa do consumidor no estabelecimento; a não conformidade no acondicionamento de pescados; a falta de higiene/conservação de equipamentos; e a ausência de licenças, laudos, registros ou procedimentos operacionais padronizados.
Legislação
De acordo com a Lei Federal nº 8.078/90, as multas contra as normas consumeristas variam de R$ 684 a R$ 10,2 milhões, tendo prazo de 10 dias úteis para defesa. Já nas infrações contra as normas sanitárias, a multa varia de R$ 34,20 a R$ 17.102,00 com prazo de defesa de 15 dias úteis.
Denúncias
A população pode acionar a fiscalização municipal por meio dos canais de denúncia da Agefis: o aplicativo Fiscalize Fortaleza (disponível para Android e iOS), o site Denúncia Agefis e o telefone 156.
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