MP do Ceará orienta que Prefeitura de Aquiraz não utilize publicidade institucional para promoção pessoal 30 de julho de 2026 2 min de leitura O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Aquiraz, recomendou , na última segunda-feira (27/07), que a Prefeitura adote medidas para impedir qualquer ato de promoção pessoal ou política do gestor municipal, secretários, dirigentes de órgãos e entidades da Administração Pública por meio da publicidade institucional. A medida foi adotada após o MP instaurar Inquérito Civil para apurar possível prática de ato de improbidade administrativa decorrente da utilização da publicidade oficial do Município. A conduta vai contra o princípio constitucional da impessoalidade, previsto no art. 37, caput e § 1º, da Constituição Federal. Na recomendação, o MP orienta que a Prefeitura se abstenha de promover, por qualquer meio, publicidade institucional que contenha nomes, imagens, símbolos, expressões, slogans ou q...
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará aprovou, em sessão plenária realizada de forma presencial e remota, na manhã desta terça-feira (12/04), três projetos do Poder Executivo, além de cinco de lei e oito de indicação de autoria de parlamentares.
Entre os projetos de lei do Executivo, o 59/2022 autoriza a abertura de crédito especial no montante de R$ 2.968.261,11 para ações orçamentárias com vistas a inclusões na Lei Orçamentária Anual de 2022, viabilizando a implementação do Plano Estratégico de Desenvolvimento de Longo Prazo do Estado do Ceará (Plataforma Ceará 2050).
Outro projeto de lei do Governo do Estado é o 60/2022, que altera a Lei nº 16.602, de 5 de julho de 2018, e institui a Política Estadual Cultura Viva do Estado do Ceará. A proposta foi aprovada com uma emenda modificativa de autoria do deputado Renato Roseno (Psol).
O Executivo também é autor do projeto 63/2022, que altera a Lei nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre o Modelo de Gestão do Poder Executivo, e altera a Estrutura da Administração Estadual. Com Izolda Cela no cargo de governadora do Ceará, o projeto visa, diante do atual cenário excepcional, possibilitar que a gestão e as atividades da Vice-Governadoria fiquem vinculadas à Governadoria, buscando garantir a continuidade a todos os projetos, serviços e ações.
Dos projetos de lei de autoria de parlamentar, o 201/2021, do deputado Leonardo Araújo (MDB), denomina de José Gedean dos Santos a areninha tipo II, a ser construída no município de Trairi. O 549/2021, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina Francisco Xavier da Silva o trecho da rodovia CE-240, que liga o distrito de Pindoguaba à CE-187, no município de Tianguá.
De iniciativa do deputado Antônio Granja (PDT), o 577/2021 altera a Lei Estadual nº 16.972, de 30 de agosto de 2019, e insere no Calendário Cultural Oficial do Estado do Ceará o evento denominado Natal de Fé e Esperança.
O 605/2021, do deputado Queiroz Filho (PDT), denomina de Rachel Guimarães Martins Barbosa o Polo de Lazer do Tauape, localizado em Fortaleza. Já o 05/2022, do deputado André Fernandes (Republicanos), declara a “Música Gospel” como Patrimônio Cultural Imaterial do Estado.
Foram aprovados ainda sete projetos de indicação: o 349/2021, de autoria do deputado Fernando Santana (PT), com uma emenda modificativa do deputado Júlio César Filho (PT); O 437/2021 e o 57/2022, do deputado Romeu Aldigueri (PDT); o 14/2022, da deputada Fernanda Pessoa (União); o 39/2022, da deputada Aderlânia Noronha (SD); o 48/2022, do deputado Acrísio Sena (PT); o 70/2022, do deputado Guilherme Landim (PDT); e o indicativo 81/2022, da deputada Augusta Brito (PT)
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